- Nova Lei do Conselho das Comunidades Portuguesas
POR UM CONSELHO ALARGADO E INTEGRADO
NAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Em primeiro lugar regozijo-me pelo facto do Sr. Secretário de Estado das Comunidades, ter consultado o CCP, sobre a sua futura lei.
Apesar de ser de ética que o faça, penso que é muito importante que os membros do CCP se pronunciem sobre uma matéria tão importante.
Lamento que tenhamos recebido só as linhas gerais ( aquilo que é chamado o anteprojecto) e não uma proposta de lei, como assim fizeram os partidos PCP e PSD, que apresentaram ao CCP, exatamente aquilo que pretendem.
Com base num projecto lei, poderia-mos ver com maior objectividade aquilo que o Governo pretende modificar e não ficarmos por subjectividades como é este anteprojecto lei.
1. Definição e competências do CCP
Só poderemos ter um CCP, como assembleia representativa quanto mais ele for alargado á participação de pessoas ( jovens; mulheres).
Só poderemos ter um CCP que seja um elo de ligação das comunidades e da promoção da língua e cultura portuguesas, quando muitas áreas das comunidades portuguesas estiveram a trabalhar no seio do CCP.
Só poderemos ter um CCP consultivo, quando estivermos interligados, com muitos meios das comunidades portuguesas.
Infelizmente, o actual anteprojecto está ferido de uma concepção discuidada, naquilo que seria uma perspectiva futura, de um órgão representativo e consultivo das comunidades portuguesas no mundo.
REDUZIR O CCP É UM ERRO TREMENDO!
2. Composição do CCP
No que consiste á sua composição, este anteprojecto deixa-me uma série de dúvidas, pois o mesmo não é claro em como se chegam a estes números.
Qual será a forma para passar o CCP a ser composto por 62 membros.
Vão ser reagrupados países ?,e ou por regiões, ? Isto não está claro.
Muito preocupante, é o facto de aparecerem 10 membros designados. Coabitar no mesmo órgão membros eleitos, com membros designados, existe um grande atropelo á democracia.
Se por um lado os membros dos Governos Regionais já estão previstos na actual lei, considero que toda a engenharia que está a ser montada para o aparecimento de membros luso eleitos, não é democrática, por serem membros eleitos, pelos nacionais dos países onde vivem. Por outro lado, os luso eleitos são no mundo inteiro, umas largas dezenas, que é superior ao número apresentado pelo anteprojecto. Quem vai definir quais os membros que fazem parte do CCP?
O mesmo acontece com o movimento associativo, com as milhares de associações. Quem irá definir as que vão fazer parte, e ainda com que base?
Pretendemos ou não ter um CCP representativo das comunidades? Será que diminuindo o número de seus membros, e indicando outros, que teremos um órgão representativo e democrático?.
Neste capítulo se aplicar-se o que está consignado no projecto do PCP com a criação de comissões consulares e os conselhos das comunidades de cada país, decerto teremos um órgão com base nas comunidades, e também implementado no seio delas.
O CCP tem de ser um órgão enraizado no seio da comunidade portuguesa e não ser um órgão de cúpula. O CCP só se poderá implementar quando estiver mais alargado á participação. Não é o Governo que pretende no seu anteprojecto que o CCP seja uma “assembleia participativa” ?, o qual eu concordo em pleno, então terá de haver uma maior abertura e não aquilo que pretende o Governo com a diminuição do número de membros.
Só com um alargamento do CCP em cada país e uma melhor definição da composição do órgão a nível do Plenário Mundial (redução do número de membros no plenário mundial) teremos um CCP representativo e de melhor consulta.
3. Eleição do CCP
Concordo que se reduza o número de membros no Plenário Mundial, mas nunca se reduza o número de membros em cada país. Mais uma vez NÃO PODEREMOS REDUZIR O CCP EM CADA PAÍS, MAS SIM AUMENTÁ-LO!
Algo muito estranho é de, por um lado tem-se como base do CCP as ONG’s de portugueses no estrangeiro para a base da Eleição do CCP e, no capítulo anterior ( Composição do CCP), da-se de novo algo ás Associações para fazerem parte do CCP . Afinal onde ficamos?
Concordo perfeitamente com a incompatibilidade da capacidade eleitoral activa aos eleitores que exerçam cargos de representação em organismos oficiais portugueses no exterior.
Sobre o número de subscritores de apoio ás listas candidatas, também é um atropelo completo. O número de 1/25 eleitores inscritos nos respectivos círculos eleitorais, é algo muito condicionalista para a participação ás eleições. Existem círculos eleitorais que irão necessitar 8.000 assinaturas, para elaborar as suas listas. ISTO NÃO É SÉRIO!
4. Mandatos dos Conselheiros
Concordo com a aplicação do regime júridico da Portaria 422/97 de 25 de junho.
Sobre a questão de perda de mandato, por falta injustificada em dois plenários, parece-me que não está muito correcto. Ou seja a perda de mandato só será aplicada, em reuniões que se realizam de dois em dois anos. A perda de mandato será aplicada logo, quando a falta não foi justificada em uma só reunião
5. Deveres, direitos e incompatibilidades dos conselheiros.
Boa iniciativa. Iniciativa á muito desejada e aplaudida ao ser incorporada na lei. Muitos dos contactos com Embaixadas e Consulados são muitas vezes complicados, deixando assim na lei, aquilo que poderá cobrir a acção do membro do Conselho.
6. Organização do CCP
Discordo completamente em que o CCP seja transformado, num simples “adorno” político e não como órgão de consulta e o mesmo não tenha uma organização democrática de base.
Apesar de algumas considerações a base do projecto do PCP é muito mais abrangente e muito mais junto das comunidades. Existe medo nesta formula?
Comissões Consulares; Conselhos da Comunidade Portuguesa de País; Conselho Mundial das Comunidades Portuguesas; CP do CCP.
Existe a necessidade da manutenção dos Conselhos Regionais. Poderá não ser em forma de órgão, como o que existe actualmente ( CR’s), mas que seja dado a possibilidade de serem trocadas experiências a nível regional a nível dos coordenadores das secções locais. Particularmente a Europa, com a sua especificidade necessita desse contacto.
Sobre o facto de “aparecimento” de comissões especializadas de carácter permanente ou de carácter temporário, já está na actual lei 48/96, infelizmente o órgão não tem utilizado muito essa metodologia, a não ser durante os Plenários Mundiais. Neste momento o CRCPE tem essa forma de trabalhar, mas infelizmente não teve as devidas verbas para funcionar.
7. Conselho da Juventude das Comunidades Portuguesas
É criado um órgão novo, representativo da Juventude.....Sim, é de aplaudir que isto seja um objectivo político do aparecimento do CJCP.
Mas afinal o CCP é o órgão da 3ª idade? Não consigo entender como vai ser feita a interligação de um órgão CCP, com alguns poucos jovens e paralelamente um outro órgão onde existem só jovens a reunir em simultâneo.
Então porque não se incentiva mais a participação dos jovens no CCP.
E as mulheres?? Vai ser criado também um órgão tipo Conselho das Mulheres das Comunidades Portuguesas.?!
Temos que ser bem objectivos, Conselho das Comunidades Portuguesas, nisto englobamos tudo.
8. Financiamento
A proposta do PSD sobre esta matéria é muito clara. Eu aplaudo a proposta do PSD, decerto que teremos de clarificar se queremos um CCP autónomo ou sempre dentro das medidas bem apertadas de funcionamento.
9. Disposições transitórias e entrada em vigor
Tudo muito bem no que está consignado no anteprojecto de lei. Mas existe um aspecto na actual lei, e decerto nas próximas que é o seguinte:
Artigo 15˚ , ponto 6 , alínea f)
Aprovar o relatório do mandato do conselho permanente cessante e deliberar sobre o programa de acção para o quadriénio seguinte;
Sobre o “Aprovar o relatório do mandato do conselho permanente cessante..” de 4 em quatro anos, teremos sempre um problema.
Quem aprova esse relatório serão os novos membros do CCP, o qual não lhes diz perfeitamente nada. Quem tem o direito de aprovar ou desaprovar terá de ser os membros que são responsáveis por esse trabalho.
Conforme aconteceu, no último plenário ( junho de 2005) isto foi pela 1ª vez possível, porque é um plenário intercalar de mandato, infelizmente no próximo já não vai ser possível, por muitos dos membros já decerto não continuarem a serem membros do CCP.
Resolve-se esta questão, com um plenário de encerramento da gestão em 2007 e em simultâneo da tomada de posse dos novos membros.
Caso isto não seja feito o círculo nunca fecha.
A MINHA PROPOSTA:
Em linhas gerais a minha proposta para a nova lei do CCP, assenta em coisas muito simples:
-Aumento do número de membros do CCP a nível de cada país, que posteriormente elegem os seus membros ( ou membro) para o plenário mundial.
-Redução do número de membros efectivos do Plenário Mundial, restringindo ao número máximo de 5 por país, mas mantendo a representatividade dos países de menor comunidade, conforme está agora consignado na lei.
-Redução do número ( 5 a 7 membros) de Membros do Conselho Permanente .
Autonomia administrativa e orçamental do CCP, através de Secretariado de apoio ao CCP e com verbas vindas do FRI .
-Incentivar os Jovens e as Mulheres a serem candidatos ao Conselho das Comunidades.
-Manter-se o que está na actual lei sobre o número de subscritores ás listas candidatas.
-Existência na lei de um estatuto de conselheiro, de forma a que sejam clarificados muito deveres e direitos do conselheiros.
-Procurar-se uma forma que o Conselho funcione de uma forma regional. Só com os coordenadores das respectivas secções locais.
José Xavier
CCP Holanda
Haia 09 de Setembro de 2005
